A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta terça-feira (31), n
o plenário “Deputado José Mariz “, para discutir os projetos de lei 1.093/2023, de autoria do Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Estado para o período 2024-2027, e 1.094/2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2024, tendo como expositor o secretário estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho (foto).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 prevê uma receita total de R$ 19,4 bilhões e despesa com igual valor, com investimentos dentro dos parâmetros constitucionais, na ordem de R$ 4.111.208.524,00, em Educação (25,76% da Receita Corrente Líquida) e R$ 1.951.067.408,00, em Saúde (12.22%). O Plano Plurianual (PPA), para o período 2024-2027, estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos. O PPA está organizado em cinco eixos estratégicos: desenvolvimento econômico sustentável; desenvolvimento social inclusivo; infraestrutura integrada; gestão pública eficiente; e meio ambiente e recursos hídricos.
O secretário Gilmar Martins abriu sua explanação discorrendo sobre o PPA, explicando que o projeto está fundamentado em cinco capítulos, começando pelo planejamento governamental do plano.
Segundo o secretário, foi feita uma compilação das 16 plenárias do Orçamento Democrático estadual e das mais de 90 mil sugestões da população, em 220 municípios, para estabelecer as principais diretrizes do PPA 2024/2027.
Já com relação à Lei Orçamentária Anual, o secretário destacou a aplicação dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal em Educação e Saúde e explicou que os orçamento para demais áreas da administração pública estadual são elaborados a partir de projeções da execução da despesa do ano corrente, acrescentando algum valor específico quando tem alguma operação de crédito contratado para desenvolvê-la, ou alguma transferência especial do governo federal.
Sobre a evolução dos números da LOA, em comparação com o ano passado, ele explicou que houve um crescimento de R$ 17 bilhões, em 2023, para R$ 19,4 bilhões para 2024. “Isso quando a gente considera o orçamento como um todo, como a gente fala. É o orçamento fiscal, da Seguridade Social e também do investimento das empresas estatais independentes. Aí incorporam-se a Codata, a Cagepa, a PBGás, a Docas e a EPC. Essas são as estatais independentes”, acrescentou.
Sobre as emendas parlamentares impositivas, Gilmar Martins ressaltou a evolução dos números, a partir de 2021, quando o percentual era de 0,4% da Receita Corrente Líquida para 0,8%, em 2024. “Ou seja, dobramos o percentual. Em valor numérico, comparando o volume destinado para emendas impositivas em 2023 – que virou em torno de R$ 100 milhões e em 2024 vai para algo em torno de R$ 130 milhões”, frisou.
Já com relação ao reajuste de salários para os servidores públicos do estado, o secretário tem uma perspectiva otimista. Ele explicou que o Governo do Estado trabalha sempre com a margem da despesa com o pessoal preconizada na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Existe aquele limite prudencial, que quando o Estado atinge fica impedido de conceder reajuste para as categorias”.
Neste ano ele explicou ainda que o estado teve dificuldade em razão das leis complementares 192/2022 e 194/2022, que reduziram ou padronizaram o ICMS de combustíveis, comunicações e transporte no país como um todo.
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