O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a adoção de medidas para reforçar a fiscalização e aprimorar o controle dos pagamentos relacionados ao abastecimento de combustíveis em órgãos e entidades públicas nos municípios de São José de Piranhas, Monte Horebe, Bonito de Santa Fé e Carrapateira.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores das quatro cidades do Alto Sertão paraibano. O objetivo é evitar atos de improbidade administrativa e garantir a observância dos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Irregularidades no abastecimento
A iniciativa do MPPB foi motivada por um relatório técnico do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do patrimônio público, que apontou diversas irregularidades nos abastecimentos realizados por órgãos municipais e estaduais entre janeiro de 2020 e junho de 2021.
Entre os fundamentos legais da recomendação ministerial estão a legislação tributária nacional e estadual sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Portaria 194/2022 da Secretaria da Fazenda da Paraíba e a Lei 8.429/1992, que define improbidade administrativa e prevê sanções para atos que causem prejuízo ao erário.
Como deve funcionar o controle
Segundo o promotor, os abastecimentos de veículos de entidades públicas devem seguir um fluxo específico para garantir transparência e rastreabilidade. “Para cada abastecimento, deve-se emitir uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), chamada ‘nota filha’. Depois, para o recebimento dos valores, o posto de combustíveis deve emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe) global, conhecida como ‘nota mãe’, consolidando todas as notas filhas de um determinado período”, explicou.
A recomendação ministerial faz parte de procedimentos administrativos extrajudiciais instaurados para cada município:São José de Piranhas (número 039.2025.000175),
Monte Horebe (039.2025.000178),
Bonito de Santa Fé (039.2025.000177),
Carrapateira (039.2025.000176).
O documento também foi enviado aos secretários de Finanças, aos representantes legais dos postos de combustíveis contratados pelos entes públicos e aos procuradores municipais para adoção das providências necessárias.
Penalidades para quem descumprir
O MPPB alerta que o não cumprimento das recomendações poderá resultar em ações judiciais por improbidade administrativa. “Os infratores também estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária da Paraíba, incluindo a possibilidade de suspensão da inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado”, destacou o promotor.
Principais medidas recomendadas
Confira algumas das medidas estabelecidas pelo MPPB para maior controle dos gastos com combustível nos órgãos municipais:Os postos de combustíveis contratados devem emitir a NFC-e no momento exato do abastecimento, incluindo o CNPJ do órgão público contratante, a placa ou identificação do veículo e a quilometragem registrada.
Caso o abastecimento ocorra por meio de uma empresa intermediária, a NFC-e também deve conter o código de autorização da transação e a forma de pagamento.
Para efetuar o pagamento, os postos devem emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe) consolidando todas as NFC-e emitidas no período, cabendo à administração pública conferir os documentos antes de realizar qualquer pagamento, evitando fraudes e pagamentos indevidos.
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