Nesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao julgamento que decidirá se a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro será recebida ou não. O julgamento, conforme destaca o advogado criminalista Raphael Medeiros, é restrito à análise do recebimento da denúncia, e não envolve a análise de provas para uma eventual condenação ou absolvição.
“A primeira questão que precisamos destacar é que o julgamento é apenas sobre o recebimento ou não da denúncia. Não estamos discutindo aqui as provas que podem levar à condenação ou absolvição, mas sim se há elementos suficientes para seguir com o processo”, explicou Medeiros, em entrevista ao Portal Fonte83.
Ele ressaltou que, se a denúncia for recebida, as defesas ainda terão a oportunidade de apresentar suas teses, e o processo seguirá seu trâmite legal, com a convocação de testemunhas e a realização de audiências. “Esse é apenas o início do processo. A defesa terá a chance de apresentar seus argumentos, e o julgamento definitivo, com a possível condenação ou absolvição, deve ocorrer mais para o final deste ano ou início do próximo”, afirmou.
Medeiros também apontou a relevância de um aspecto importante do julgamento: a análise da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Para o advogado, a delação não pode ser a única base para o recebimento da denúncia, sendo necessário que existam outras provas que a corroborem. “Os ministros do STF têm a oportunidade de afirmar que a delação premiada, por si só, não pode ser a única prova para sustentar uma condenação. E a denúncia precisa ser fundamentada em outras evidências”, comentou.
Outra questão abordada pelo advogado foi a possível suspeição de ministros do STF, em especial do ministro Flávio Dino, que possui uma ação contra Bolsonaro. No entanto, Medeiros afirmou que, segundo as evidências, essa ação não tem relação com os fatos que estão sendo julgados, afastando, assim, o risco de suspeição. Além disso, a competência do STF para julgar os atos ocorridos no dia 8 de janeiro também tem sido questionada, uma vez que os ataques ocorreram na sede da Corte. Para Medeiros, o regimento interno do STF, que define que casos ocorridos dentro da sede da Corte devem ser julgados ali, se aplica neste caso. “O regimento está claro, e não há mais o que discutir. Os atos ocorreram dentro da sede do STF, e, portanto, a competência para julgar é da própria Corte”, defendeu.
O advogado também destacou as mudanças no entendimento sobre o foro privilegiado. Segundo ele, um julgamento recente ampliou a aplicação do foro, permitindo que um processo, mesmo após a pessoa deixar o cargo, continue sendo processado no STF, caso o fato tenha ocorrido durante o exercício do cargo. “Essa ampliação gera uma certa insegurança, pois há investigações que começam muito tempo depois da pessoa deixar o cargo, mas, pelo entendimento atual, o processo ainda será no STF”, explicou.
Quanto às possíveis penas, Medeiros alertou que, caso os envolvidos sejam condenados, as penas podem ser bastante altas, com uma pena máxima de até 39 anos de prisão. “Porém, acredito que, por uma questão de política criminal, a pena será mais próxima dos 20 anos”, afirmou, lembrando que, em casos como o da mulher que pichou o monumento do STF, as penas podem ser somadas, o que ele considera questionável em alguns casos.
Por fim, Medeiros reforçou que a condenação de qualquer acusado dependerá da análise das provas, e que o julgamento do STF será crucial para garantir a imparcialidade do processo, assegurando que todos os direitos dos acusados sejam respeitados.
Contexto do caso
O julgamento envolve o recebimento da denúncia contra Bolsonaro, seus aliados e outros envolvidos nos atos que visaram atacar a democracia e as instituições do país, incluindo o STF. Em janeiro de 2023, após o término do mandato de Bolsonaro, manifestantes invadiram os três Poderes, em um ataque coordenado que teve como alvo a sede do STF e outras instituições, tentando reverter os resultados das eleições presidenciais de 2022.
O Supremo Tribunal Federal, que tem a competência de julgar autoridades e políticos de alto escalão, será o responsável por decidir se o processo contra Bolsonaro e outros envolvidos terá continuidade.
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