Lei estadual regulamenta Patrulha Maria da Penha e transforma programa em política pública permanente na Paraíba

O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.198, de 30 de dezembro de 2025, que regulamenta o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIPMP) e consolida, de forma definitiva, uma das principais políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no estado. A iniciativa, que já funcionava desde 2019, deixa de ser apenas uma ação de governo e passa a ter статус de política pública permanente, com regras, diretrizes e responsabilidades formalmente estabelecidas.

A Patrulha Maria da Penha é coordenada pela Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (Semdh) e executada de forma integrada com a Secretaria de Segurança e da Defesa Social (Sesds), por meio das polícias Militar e Civil, além do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica.

O programa tem como foco o acompanhamento e a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas amparadas por Medidas Protetivas de Urgência. Entre as ações estão o monitoramento dos casos, visitas preventivas, orientação às vítimas e articulação com a rede de atendimento, buscando evitar a reincidência da violência.

A nova lei define critérios para ingresso no programa, como ter solicitado ou estar sob medida protetiva, manifestar interesse em participar e atender à faixa etária mínima exigida. Também estabelece a atuação integrada dos órgãos envolvidos, a produção de relatórios, o acompanhamento sistemático dos casos e o fortalecimento de ações educativas.

Para a secretária de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana, Lídia Moura, a regulamentação representa um avanço institucional decisivo. “A Patrulha Maria da Penha já vinha salvando vidas e qualificando a resposta do Estado. Com a lei, garantimos continuidade, integração entre os órgãos e um compromisso permanente com a proteção das mulheres paraibanas”, destacou.

Com a sanção da legislação, o governo estadual reforça a política de enfrentamento à violência de gênero e amplia a segurança jurídica do programa, garantindo sua permanência e expansão em todo o território paraibano.