Plenário da Câmara dos Deputados.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa apenas um.
Com a aprovação, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial, onde será discutido o mérito do texto, ou seja, os impactos práticos e as regras da possível mudança na jornada de trabalho.
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) e trata exclusivamente da admissibilidade da proposta, concluindo que ela atende aos requisitos constitucionais para tramitar no Congresso.
Propostas em análise
O relatório reúne duas iniciativas apresentadas por parlamentares de esquerda:
A proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que sugere a adoção de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana (escala 4×3), com prazo de 360 dias para implementação;
O texto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução da carga horária para 36 horas semanais, com transição gradual ao longo de dez anos.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais.
Paralelamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou um projeto de lei que propõe reduzir a jornada para 40 horas semanais e instituir dois dias de descanso, sem alterar a Constituição.
Impactos e recomendações
Apesar de não tratar diretamente do conteúdo da PEC, o relator destacou a necessidade de discutir mecanismos de transição para evitar impactos abruptos na economia.
Entre as recomendações, estão:
Implementação gradual da nova jornada;
Diferenciação de prazos conforme o porte das empresas;
Avaliação de compensações fiscais, como redução de tributos sobre a folha de pagamento.
Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria, a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode aumentar os custos das empresas em até R$ 267 bilhões por ano, elevando a folha salarial em até 7%.
Próximos passos
A expectativa é que a comissão especial seja instalada ainda nesta semana pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). Após essa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Somente após essa tramitação completa a proposta poderá ser promulgada e passar a valer.
Enquanto isso, representantes do setor produtivo demonstram preocupação com possíveis impactos na geração de empregos e na competitividade das empresas, enquanto especialistas defendem que a mudança deve ser acompanhada por ganhos de produtividade e investimentos em qualificação profissional.
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