Os microempreendedores individuais (MEIs)precisarão se adequar às novas exigências fiscais que serão implementadas pela Receita Federal a partir de abril. A atualização estabelece mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
As novas regras fiscais têm como objetivo melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária dos MEIs.
A partir do mês que vem, os MEIs deverão adotar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” sempre emitir NF-e ou NFC-e.
O código foi criado com o objetivo de facilitar a diferenciação das operações realizadas por MEIs das realizadas por empresas de outros regimes tributários.
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