Sistema promete reduzir superlotação dos presídios na Paraíba
A Paraíba dará um passo inédito na gestão do sistema prisional com a criação da Central de Regulação de Vagas (CRV), uma ferramenta que busca garantir a ocupação racional das unidades e enfrentar o problema crônico da superpopulação carcerária. O estado será o primeiro a implantar a medida dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo do país a adotar o modelo, já em funcionamento no Maranhão.
O Ato Normativo que oficializa a instalação será assinado nesta terça-feira (26), às 10h, no auditório do Fórum Cível de João Pessoa, em cerimônia que reunirá representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), do Governo do Estado e do CNJ.
A CRV surge como alternativa ao simples aumento de vagas no sistema, uma solução considerada onerosa e ineficaz por não atacar as causas da superlotação. A experiência histórica mostra que novos espaços são rapidamente preenchidos, sem reduzir a pressão sobre as celas. O novo mecanismo, ao contrário, propõe uma mudança de paradigma: gerir de forma racional e transparente as vagas existentes, ao mesmo tempo em que fortalece alternativas penais como monitoramento eletrônico, medidas cautelares e penas alternativas.
Dentro do Plano Pena Justa, a noção de “vaga” ultrapassa o espaço físico. Ela passa a ser entendida também em termos jurídicos e administrativos, devendo ser regulada e distribuída de modo semelhante ao que ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS) com os leitos hospitalares. O objetivo é garantir que cada pena seja cumprida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, assegurando dignidade e eficácia.
A medida ganha ainda mais relevância diante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, marcado por celas superlotadas, insalubridade, motins e violações de direitos humanos.
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