Sede do Ministério Público de Cajazeiras (Foto: Diário do Sertão)
O Ministério Público da Paraíba, através da promotora de justiça Simone de Souza Oliveira Lima, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncia sobre possíveis práticas abusivas por parte da agência do banco CREFISA localizada em Cajazeiras, no Sertão do estado, contra idosos e pessoas analfabetas que recebem benefícios do INSS.
Segundo a denúncia feita na ouvidoria do MPPB, a empresa estaria desrespeitando as margens de consignação de crédito descritas em lei e estaria celebrando contratos sem a efetiva anuência dos referidos consumidores.
Na Portaria de Instauração de PA nº 71/3° PJ, a promotora Simone de Souza converte a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar os fatos noticiados e, ao final, se comprovada a denúncia, adotar a medida administrativa ou judicial adequada ao caso.
A mesma promotora também expediu uma Recomendação, baseada no Código de Defesa do Consumidor, em que ressalta que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, “a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Na Recomendação, ela pede que os gerentes das agências bancárias e proprietários de instituições financeiras e de crédito em Cajazeiras “se abstenham de realizar contratos de empréstimo consignado além das margens descritas na Lei nº 14.431/2022, bem como para que priorizem a formulação de contratos na forma presencial, a fim de evitar possíveis fraudes praticadas por terceiros que não integram a relação contratual”.
Ao gerente do INSS de Cajazeiras e ao presidente da PBPREV, a promotora orienta que eles “observem os limites das margens consignáveis estabelecidas na legislação vigente, bem como as novas regras trazidas no bojo da Lei nº14.431/2022, evitando a ocorrência de descontos nos contracheques dos usuários acima dos limites legalmente previstos”.
Para o coordenador do Proncon de Cajazeiras, ela solicita que “intensifique os atos de fiscalização nas instituições acima mencionadas, a fim de evitar a ocorrência de práticas lesivas aos consumidores, bem como para que, verificada a prática abusiva em procedimentos administrativos instaurados naquele órgão com finalidade meramente consultiva, sejam adotadas providências a fim de resolver e corrigir os abusos eventualmente cometidos pelos bancos/financeiras na celebração dos contratos de empréstimo.”
Outro lado
A reportagem do programa Olho Vivo, da TV e Rede Diário do Sertão, tentou contato com a agência da CREFISA de Cajazeiras, mas não obteve resposta até este momento. Nossos canais de contato ficam à disposição, incluindo o e-mail diariodosertao@gmail.com.
0 Comentários