TJPB rejeita ação da Abrasel e mantém lei que garante 100% do couvert artístico a músicos na Paraíba

Vitória dos músicos: Tribunal rejeita ação de bares e garante couvert integral


O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) indeferiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (14), a medida cautelar movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que pedia a suspensão da lei estadual que determina o repasse integral do couvert artístico para músicos e bandas que se apresentam em bares, restaurantes e similares na Paraíba.

A decisão foi proferida no âmbito de julgamento virtual, com relatoria do desembargador João Benedito. Segundo o entendimento da Corte, não houve violação de dispositivos constitucionais que justificassem a suspensão imediata da norma.

A lei, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), obriga os estabelecimentos a destinarem 100% do valor cobrado como couvert artístico diretamente aos artistas, sem retenções por parte dos empresários.
Argumentos da Abrasel

Na ação, a Abrasel alegava que a lei seria inconstitucional por tratar de temas relativos ao Direito Civil e ao Direito do Trabalho, matérias de competência legislativa exclusiva da União. A entidade também argumentava que a medida violaria o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal.

“O repasse integral inviabiliza a própria contratação dos artistas, pois os estabelecimentos têm custos operacionais, encargos tributários e outras despesas”, afirmou o advogado da Abrasel, Rinaldo Mouzalas, ao justificar o pedido.

A entidade informou ainda que deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em breve, buscando reverter a decisão judicial por meio de liminar.
Decisão fortalece direitos de músicos

Com a negativa do TJPB, a legislação estadual continua em vigor, reforçando a garantia de que músicos e bandas recebam integralmente os valores cobrados aos clientes pela apresentação artística. A proposta visa proteger os direitos da classe artística, que há muito tempo denuncia repasses parciais e falta de transparência na divisão do couvert.

Em nota, a Abrasel criticou o processo legislativo, alegando que a lei foi aprovada “sem escuta prévia de todas as partes envolvidas”, e destacou que nem empresários nem músicos foram consultados de forma oficial.